Lei Ordinária nº 17, de 02 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17
Ano
1992
Data
02/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/09/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica