Lei Ordinária nº 49, de 17 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
49
Ano
1991
Data
17/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao disposto no art. 71 da Lei Orgânica do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica