Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
1979
Data
13/11/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/11/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar n.25, de 2 de Julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de vereadores da forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica