Lei Ordinária nº 412, de 06 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
412
Ano
2001
Data
06/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/06/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a dedução do ICMS do município como garantia da manutenção das ações implantadas pelo programa de apoio às reformas sociais para o desenvolvimento de crianças e adolescentes - PROARES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica