Lei Ordinária nº 400, de 03 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
400
Ano
2001
Data
03/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/04/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar e indenizar terreno que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica