Lei Ordinária nº 476, de 07 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
476
Ano
2003
Data
07/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 383. de 20 de outubro de 2000 e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 383, de 20 de outubro de 2000
Anexos Norma Jurídica