Lei Ordinária nº 474, de 29 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
474
Ano
2003
Data
29/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de imóvel a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica