Lei Ordinária nº 577, de 16 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
577
Ano
2005
Data
16/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta bem imóvel, autoriza a construção de moradias para a população de baixa renda, determina a doação destas construções, segundo as orientações do Programa "Habitação de interesse social" e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica