Lei Ordinária nº 566, de 17 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
566
Ano
2005
Data
17/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o código tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 797, de 25 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.048, de 09 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica