Lei Ordinária nº 1.405, de 24 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1405
Ano
2021
Data
24/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/08/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Aquiraz/CE, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na forma que indica. (Com 1 Emenda Modificativa)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica