Lei Ordinária nº 555, de 22 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
555
Ano
2005
Data
22/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o poder da polícia administrativa no que se refere aos procedimentos de apurações de infrações e aplicação das sanções para fazer cumprir as determinações constantes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, especificamente no que determina a Lei de Uso e Ocupação de Solo, Lei do parcelamento do Solo e Código de Obras e Posturas do Municipio de Aquiraz.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica