Lei Ordinária nº 554, de 22 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
554
Ano
2005
Data
22/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova o Código de Obras, educações e Posturas do Munícipio de Aquiraz e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica