Lei Ordinária nº 667, de 11 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
667
Ano
2007
Data
11/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação de imóvel e a doação com encargos ao ente público que indica para os fins que determina e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica