Lei Ordinária nº 658, de 30 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
658
Ano
2007
Data
30/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/10/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Municipal de habitação de interesse Social - SMHIS, cria o fundo municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica