Lei Ordinária nº 639, de 29 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
639
Ano
2007
Data
29/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outas providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica