Lei Ordinária nº 626, de 17 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
626
Ano
2007
Data
17/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/01/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
02/06/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Aquiraz-Ce, sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.117, de 02 de junho de 2015
Anexos Norma Jurídica