Lei Ordinária nº 621, de 10 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
621
Ano
2007
Data
10/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/01/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta bens imóveis, autoriza dação em pagamento como forma de indenização de desapropriações e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica