Lei Ordinária nº 803, de 02 de dezembro de 2009

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

803

Ano

2009

Data

02/12/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

02/12/2009

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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