Lei Ordinária nº 795, de 20 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
795
Ano
2009
Data
20/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Implementa a Lei Complementar Federal Nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 no âmbito no municipio de Aquiraz, para estabelecer "Regras Especiais para o Microempreendedor individual e dá outras providências",
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica