Lei Ordinária nº 773, de 10 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
773
Ano
2009
Data
10/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o municipio a ceder o bem Público Municipal que especifica ao Estado do Ceará e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica