Lei Ordinária nº 766, de 06 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
766
Ano
2009
Data
06/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/07/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação de encargos a entidade privada, para fins que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 790, de 20 de novembro de 2009
Anexos Norma Jurídica