Lei Ordinária nº 746, de 31 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
746
Ano
2009
Data
31/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura ao educando, portador de Deficiência, prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica