Lei Ordinária nº 949, de 22 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
949
Ano
2011
Data
22/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Aprova o código de obras, edificações e posturas do Município de Aquiraz e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica