Lei Ordinária nº 942, de 15 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
942
Ano
2011
Data
15/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
28/06/2013
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.033, de 28 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica