Lei Ordinária nº 1.213, de 16 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1213
Ano
2017
Data
16/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/05/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 922 de 13 de outubro de 2011 e dá outras providências. autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse publico e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 922, de 13 de outubro de 2011
Anexos Norma Jurídica