Lei Ordinária nº 928, de 17 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
928
Ano
2011
Data
17/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 971, de 20 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica