Lei Ordinária nº 918, de 13 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
918
Ano
2011
Data
13/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/10/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Projeto de estímulo fiscal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica