Lei Ordinária nº 913, de 22 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
913
Ano
2011
Data
22/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação cargos de provimento efetivos no quadro pessoal do Poder Legislativo Municipal, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público bem como define a remuneração dos referidos cargos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica