Lei Ordinária nº 893, de 17 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
893
Ano
2011
Data
17/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade com encargos a entidades privadas para os fins que indica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica