Lei Ordinária nº 879, de 12 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
879
Ano
2011
Data
12/02/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/02/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
'Fica proibida a prática de colagem, pintura ou colocação de cartazes com propaganda eleitoral que venha a sujar as ruas postes fachadas e outros no municipio de Aquiraz e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica