Lei Ordinária nº 1.253, de 01 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1253
Ano
2017
Data
01/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de àgua e esgotamento sanitário nas localidades de Pequeno Porte do Município de Aquiraz/ Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Metropolitana - SISAR - BME e suas associações filiadas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica