Lei Ordinária nº 1.063, de 14 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1063
Ano
2013
Data
14/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica