Lei Ordinária nº 1.036, de 28 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1036
Ano
2013
Data
28/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/06/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce aos art. 18-A e 18-B e altera o ¢2, do art.19 da lei n.673-2008, na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 673, de 07 de fevereiro de 2008
Anexos Norma Jurídica