Lei Ordinária nº 1.247, de 16 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1247
Ano
2017
Data
16/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o inciso III ao artigo 58º da Lei nº805/2010; reajusta o percentual do que trata o parágrafo 2º dos artigos 1º e 2º da lei nº 1019/2013; concede aumento do valor do vale - alimentação para os servidores efetivos integrantes da administração publica municipal ; regulamenta a concessão de vale transporte aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica