Lei Ordinária nº 1.019, de 05 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1019
Ano
2013
Data
05/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 12 da lei n. 740/2009 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da lei n. 825/2010 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 825, de 14 de abril de 2010
Anexos Norma Jurídica