Lei Ordinária nº 869, de 21 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
869
Ano
2010
Data
21/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza à doação de imóvel público com encargos a entidade privada para os fins que indica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica