Lei Ordinária nº 819, de 05 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
819
Ano
2010
Data
05/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/03/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 4º da lei nº 712/2008, de 03 de julho de 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica