Lei Ordinária nº 806, de 08 de janeiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
806
Ano
2010
Data
08/01/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/01/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação e doação de imóvel do município de Aquiraz ao estado do Ceara para os fins que indica, e adota outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 820, de 05 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica