Lei Ordinária nº 972, de 20 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
972
Ano
2012
Data
20/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/07/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação e doação de imóvel ao Estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica