Lei Ordinária nº 1.077, de 17 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1077
Ano
2014
Data
17/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/01/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica criando o serviço de entrega gratuita em domicilio de medicamentos de uso continuo as pessoas deficientes motoras, com dificuldades de locomoção e as idosos na forma que indica
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica