Lei Ordinária nº 1.172, de 18 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1172
Ano
2016
Data
18/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece como direito dos servidores públicos municipais que trabalhem expostos ao sol o fornecimento de fardamento e acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares, na forma que o indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica