Lei Ordinária nº 1.163, de 15 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1163
Ano
2016
Data
15/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/02/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Criação de Loteamentos Populares e de Interesse Social para pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos mínimos das áreas onde serão realizados os loteamentos e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a estender à iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica