Lei Ordinária nº 80, de 29 de novembro de 1995

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

80

Ano

1995

Data

29/11/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/11/1995

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o valor dos terrenos e edificações do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências.

Indexação

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