Lei Ordinária nº 62, de 22 de fevereiro de 1995

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

62

Ano

1995

Data

22/02/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/02/1995

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo municipal para firmar convênio com a entidade que indica.

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