Lei Ordinária nº 48, de 17 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
48
Ano
1991
Data
17/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede incentivos fiscais às empresas que se estabelecerem no município de Aquiraz, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica