Lei Ordinária nº 37, de 25 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
37
Ano
1994
Data
25/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Vincula a Comissão Permanente de Licitação (CPL) a Procuradoria Geral do Município (PGM) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica