Lei Ordinária nº 35, de 09 de outubro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
35
Ano
1991
Data
09/10/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/10/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Denomina de Dra. Geórgia Gomes de Aguiar, o fórum judiciário da comarca de Aquiraz.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica