Lei Ordinária nº 580, de 26 de janeiro de 2006

Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro Pessoal do Poder Executivo Municipal, para serem preenchidos e distribuídos mediante regular concurso público, entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público bem como altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério, revoga a Lei Municipal 567/2005, de 17 de novembro de 2005, e dá outras providências.