SAPL - Câmara Municipal de Aquiraz

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.310, de 11 de junho de 2019

Altera o anexo único de que trata o art. 2 da Lei n. 1.310/2019, de 11 de junho de 2019, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica alterado o anexo único de que trata o art. 2º da Lei Municipal. 1.310, de 11 de junho de 2019, que passa a vigorar conforme a redação constante do anexo único desta Lei, com a atualização da carga horária e do valor da bolsa.

Art. 2º.

O beneficiário poderá optar por:

I –

pela carga horária anteriormente prevista (quatro) horas, com o respectivo valor da bolsa; ou

II –

pela nova carga horária ampliada (8 horas), fazendo jus ao valor de bolsa correspondente, conforme estabelecido no anexo único.

Art. 3º.

A opção de que trata o art. 2º deverá ser formalizada na forma estabelecida pelo órgão responsável pela gestão do programa.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução orçamentária desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

ANEXO ÚNICO de que trata o art. 2° da Lei n. 1.310/2019, de 11 de junho de 2019

BOLSA/ATIVIDADES

BOLSA/ATIVIDADE	Escolaridade	CH	Valor da Bolsa
Voluntário colaborador em atividades de acompanhamento a alunos em sala de aula	Ensino Médio	4 horas por dia	R$ 650,00
Voluntário colaborador em atividades de acompanhamento a alunos em sala de aula	Ensino Médio	8 horas por dia	R$ 1.300,00
Voluntário Colaborador no apoio e na organização dos diversos espaços de aprendizagem dentro e fora da escola, assim como nas atividades de campo, laboratórios de informática, e no controle de alunos;	Ensino Médio	4 horas por dia	R$ 800,00
Voluntário Colaborador no apoio e na organização dos diversos espaços de aprendizagem dentro e fora da escola, assim como nas atividades de campo, laboratórios de informática, e no controle de alunos;	Ensino Médio	8 horas por dia	R$ 1.600,00

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal de Aquiraz

Anexo I

ANEXO ÚNICO de que trata o art. 2° da Lei n. 1.310/2019, de 11 de junho de 2019

BOLSA/ATIVIDADES

BOLSA/ATIVIDADE	Escolaridade	CH	Valor da Bolsa
Voluntário colaborador em atividades de acompanhamento a alunos em sala de aula	Ensino Médio	4 horas por dia	R$ 650,00
Voluntário colaborador em atividades de acompanhamento a alunos em sala de aula	Ensino Médio	8 horas por dia	R$ 1.300,00
Voluntário Colaborador no apoio e na organização dos diversos espaços de aprendizagem dentro e fora da escola, assim como nas atividades de campo, laboratórios de informática, e no controle de alunos;	Ensino Médio	4 horas por dia	R$ 800,00
Voluntário Colaborador no apoio e na organização dos diversos espaços de aprendizagem dentro e fora da escola, assim como nas atividades de campo, laboratórios de informática, e no controle de alunos;	Ensino Médio	8 horas por dia	R$ 1.600,00

Lei Ordinária nº 1.933, de 11 de fevereiro de 2026