Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2022
Data
13/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Introduz alterações à Lei Complementar n° 05/2013 e Lei Complementar n° 13/2017, no que tange ao ISSQN, a fim de incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal n° 175/2020 e Lei Complementar Federal n° 183/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica